Os ministros julgarão em repetitivo se a parte pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar nos juizados especiais federais.
Para o ministro Villas Bôas Cueva, a boa intenção do ex-marido – que pagou a pensão por vontade própria – não pode ser interpretada a seu desfavor e gerar a imposição de uma obrigação inexistente.
