Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei
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Enquanto o país experimentava um aumento da violência, o tribunal estabeleceu diretrizes para a aplicação de vários dispositivos do Pacote Anticrime, que acaba de completar um ano.
Enquanto o país experimentava um aumento da violência, o tribunal estabeleceu diretrizes para a aplicação de vários dispositivos do Pacote Anticrime, que acaba de completar um ano.