Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas

Comment are off

Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material. Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.
Veja a publicação na íntegra

Sobre o autor