Primeira Seção reconhece ilegalidade em intimação por edital e anula revisão de anistia de militar
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A administração alegou ter mandado a notificação por via postal para o endereço indicado na petição inicial da ação de anistia, mas o interessado não foi localizado ali.
A administração alegou ter mandado a notificação por via postal para o endereço indicado na petição inicial da ação de anistia, mas o interessado não foi localizado ali.
