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Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL

25 mar 2026
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Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins

25 mar 2026
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Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias

25 mar 2026
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Enunciados científicos são reunidos em nova página no portal do STJ

25 mar 2026
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ECA Digital, inteligência artificial e direitos da criança em ambientes digitais marcam primeiro dia de conferência

25 mar 2026
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