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março 27, 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma década de consolidação de direitos
27 mar 2026
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Quarta Turma não vê confusão com espumante e valida uso do nome “champagne” em marca de roupas
27 mar 2026
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Requisitos para reconhecimento póstumo de união estável homoafetiva é tema da Pesquisa Pronta
27 mar 2026
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Rádio Decidendi analisa precedente do STJ sobre medidas executivas atípicas na execução civil
27 mar 2026
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Página de Repetitivos traz inclusão dos valores de PIS/Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
27 mar 2026
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