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A presença de remanescentes de comunidades quilombolas em área sob disputa de particulares acarreta o interesse jurídico do Incra, o que impõe a competência federal para julgamento do caso.

Evento que celebra um ano do Cejusc/STJ acontece nesta quinta (23), com transmissão ao vivo

Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório é tema de repetitivo

Entenda a Decisão: nova publicação explica teses do STJ em linguagem simples; leia a primeira edição