I Congresso Internacional Justiça Originária começa nesta terça (28) com transmissão ao vivo

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Quarta Turma condena Braskem a indenizar porteiro demitido após desastre ambiental em Maceió

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Primeira Seção ajusta tese repetitiva e inclui teto para taifeiros da Aeronáutica com benefícios acumulados

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Competência para julgar casos de injúria racial contra adolescente é destaque no STJ Notícias

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Tribunal do júri julgará tenente-coronel da PM de São Paulo acusado de feminicídio

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O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, aplicou o recente entendimento da Terceira Seção sobre competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares.