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Repetitivo definirá quem paga honorários e se há direito à restituição após modulação no Tema 986

Decisão sobre nulidade de citação por WhatsApp é destaque no STJ Notícias

Informativo traz competência do STJ para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo em crimes fora da função

A atuação dos magistrados selecionados será remota, terá o prazo de seis meses – com possibilidade de prorrogação – e não prejudicará suas atividades na jurisdição originária.

Seminário no STJ debate desafios atuais do direito internacional