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Complementação de valores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é tema de repetitivo

08 maio 2026
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Rádio Decidendi discute precedente qualificado sobre combate à litigância abusiva

08 maio 2026
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2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 202 Propostas de Enunciado admitidas

08 maio 2026
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Oferta de imóvel em plataformas como Airbnb exige aprovação do condomínio, define Segunda Seção

08 maio 2026
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Ministro Joel Ilan Paciornik assume presidência da Terceira Seção

08 maio 2026
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