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Para o ministro Sebastião Reis Júnior, a extinção da ação cível não invalidou automaticamente as provas, já que não houve reconhecimento de ilicitude, nulidade ou irregularidade na sua obtenção.

Prescrição de efeitos financeiros do abono de permanência especial é contada da comprovação do direito

Rádio Decidendi aborda repetitivo sobre fiança bancária e seguro-garantia em execuções fiscais