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Para a Sexta Turma do STJ, a proteção efetiva da vítima exige a garantia do exercício amplo das prerrogativas profissionais da advocacia.

Corte Especial recebe nova denúncia contra ex-governador do Acre em ação por fraude e desvio em obras públicas

Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática de segundo grau é tema de repetitivo

Tribunal entrega a bibliotecas do Pará seis mil livros arrecadados no Programa Esperança Garcia