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Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação

Página de Repetitivos destaca aumento de pena por homicídio quando vítima deixa filhos menores

Na segunda edição do encontro, participantes vão discutir e votar 202 propostas de enunciado em diversas áreas do direito. Congresso segue até quarta (17).