Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma

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Entender Direito traz panorama atualizado e acessível sobre astreintes a partir de precedentes do STJ

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Página de Repetitivos destaca a incidência ou não de contribuição previdenciária patronal

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Podcast STJ No Seu Dia discute marcas e indicações geográficas

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2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual conclui trabalhos com a aprovação de 149 enunciados

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Em três dias de atividades, os 224 participantes do encontro analisaram propostas enviadas por magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, professores e servidores da Justiça.