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A Corte Especial decidiu que a hipossuficiência econômica precisa ser comprovada com documentos que revelem a real situação da empresa, e não apenas a sua inatividade ou uma queda de faturamento.

Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações

Informativo aborda atuação da PM paulista e competência em casos de insumo estrangeiro para anabolizantes

STJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e melhor interesse da criança

CEJ/CJF abre seleção para doutorado e pós-doutorado na Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne