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A Terceira Seção considerou que a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária são crimes de espécies diversas, com condutas distintas, embora do mesmo gênero.

Cirurgia de feminização facial no processo transexualizador é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde

Rádio Decidendi discute efeitos do depósito judicial na execução após julgamento do Tema 677