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//julho 29, 2026

Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte

29 jul 2026
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Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ação civil pública sobre repasses do Fundef/ Fundeb

29 jul 2026
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STJN traz decisão que suspendeu liminar e autorizou retomada da construção de ponte em Tefé (AM)

29 jul 2026
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Página de Repetitivos publica tese sobre remição de pena por aprovação no Enem e no Encceja

29 jul 2026
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