Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente

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A Primeira Seção, em julgamento de repetitivo, considerou lícito o cancelamento pelo INSS, desde que respeitado o devido processo legal administrativo, que deve incluir a realização de perícia médica.

Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples

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Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão na segunda-feira (3), às 9h

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Podcast STJ No Seu Dia analisa decisão sobre cobertura do DPVAT em caso de crime doloso

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Temas do direito privado estarão em foco no 2º Congresso STJ Brasil-Japão

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