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Entenda a Decisão traz tese sobre cancelamento pelo INSS do benefício por incapacidade obtido judicialmente

Ao incorporar coleções de três grandes juristas, Biblioteca STJ-Enfam aumentará acervo em 85%

Prevista no projeto original do STJ, nova área vai permitir melhoria das instalações de tecnologia do tribunal, integração do CJF e acesso exclusivo à Biblioteca.

Nota à imprensa

Feriado de 11 de agosto lembra criação dos cursos jurídicos