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Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro

Nova edição da Pesquisa Pronta destaca entendimentos sobre a aplicação da Lei Maria da Penha

Sessão da Terceira Seção marcada para esta quarta (12) acontece no plenário da Corte Especial

Nova direção do STJ toma posse em 19 de agosto; profissionais de imprensa devem se credenciar

Para o ministro Teodoro Silva Santos, o prazo prescricional de cinco anos não pode impedir a efetivação de direitos assegurados pela Constituição e por tratados internacionais de direitos humanos.