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Com base na legislação ambiental, o colegiado concluiu que a proibição de introduzir animais no país sem autorização dos órgãos competentes não se aplica somente a espécimes vivos.

Prisão em flagrante de mãe em estado diverso da morada dos filhos não impede concessão de regime domiciliar

Tribunal definirá critério para valor da causa em ações que discutem regularidade de fases de concurso público

Rádio Decidendi analisa precedente qualificado sobre proteção do bem de família (Tema 1.261)

Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre informações em rótulos de produtos