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Para a Segunda Turma, o custeio de tratamento no exterior só é possível em situações excepcionais e quando fica comprovado, entre outras coisas, que não existe alternativa eficaz no Brasil.

Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

Quarta edição da Revista de Estudos Jurídicos do STJ já está disponível

Requisito da relevância da questão federal vai fortalecer o sistema de precedentes qualificados, contribuindo para a uniformização da aplicação das leis em todo o país e tornando a Justiça mais rápida.