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Para a Terceira Turma, as hipóteses legais de exceção à impenhorabilidade não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais

Ministra Isabel Gallotti assume presidência da Quarta Turma para o próximo biênio

Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz completam 13 anos de STJ