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A presa condenada por associação criminosa ou associação para o tráfico não pode sofrer, na avaliação dos requisitos da progressão penal, a limitação que a lei impõe às que integraram organização criminosa.

Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade

Ministros discutem aplicação do filtro da relevância em encontro na FGV Justiça

Relator mantém prisão preventiva de tenente-coronel da PM de São Paulo acusado de matar esposa

STJ visita TJSP para tratar da implantação do filtro da relevância