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//outubro 9, 2026

Rádio Decidendi discute limites de arbitramento do imposto sobre transmissões de bens por herança e doação

09 out 2026
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Kukina toma posse como ministro substituto do TSE; Bellizze passa a atuar como juiz auxiliar da propaganda no 2º turno

09 out 2026
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Abertas inscrições de expositores para audiência pública sobre cessão de precatório previdenciário

09 out 2026
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STJ sedia 9º Seminário Jurídico de Seguros, que debaterá novo marco legal dos contratos

09 out 2026
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Troféu Dom Quixote presta homenagem a ministros do STJ e ao relator geral da Constituição de 1988

09 out 2026
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