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Colegiado estabeleceu diferenças entre o namoro qualificado e a união estável, reforçando a necessidade, na união estável, da comprovação de intenção atual de constituir família.

União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repetitivo

Podcast STJ No Seu Dia discute direito de regresso nas obrigações solidárias e pagamento parcial da dívida

Nova edição do Boletim de Precedentes estreia resumo em linguagem simples e temas da relevância

Relator da ação penal, ministro Og Fernandes destacou a gravidade do caso e os danos causados à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário baiano.