Para Quinta Turma, introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime
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Ao absolver um acusado, o colegiado considerou que a lei penal fala em ingresso de telefone móvel no presídio sem autorização legal, mas não menciona componentes ou acessórios.
Ao absolver um acusado, o colegiado considerou que a lei penal fala em ingresso de telefone móvel no presídio sem autorização legal, mas não menciona componentes ou acessórios.
