Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
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Ao julgar recurso relatado pelo ministro Gurgel de Faria, o colegiado pacificou controvérsia existente entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ sobre a possibilidade do creditamento.
Ao julgar recurso relatado pelo ministro Gurgel de Faria, o colegiado pacificou controvérsia existente entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ sobre a possibilidade do creditamento.
