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O ANPP, acordo entre a acusação e a defesa para não haver processo em troca do cumprimento de algumas condições pelo réu, não tem previsão expressa de cabimento na ação penal privada.

Propostas de enunciados podem ser enviadas até 26 de março

Pesquisa Pronta destaca necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medida protetiva

1º Simpósio Internacional de Inovação em Bibliotecas começa dia 31 de março no STJ

Integrante do magistério federal básico aposentado antes da Lei 12.772/2012 tem direito à RSC

Desde a publicação do atual CPC, há exatos dez anos, a corte produziu extensa jurisprudência em assuntos como honorários advocatícios, impenhorabilidade de bens, sistema recursal e muitos outros.

Informativo destaca entendimento sobre uso de cabo de vassoura como arma branca

Espaço Cultural inaugura exposição que homenageia os 65 anos da fundação de Brasília

Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal