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Informativo destaca danos morais coletivos pela inércia do Estado na demarcação de terras quilombolas

Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível

Para a Primeira Seção, o adicional é um acréscimo autônomo de percentual à alíquota já existente, sem interferência na materialidade da contribuição, que continua sendo a importação de produtos ou serviços.

Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais

Competência para conversão de multa ambiental é tema de repetitivo

O colegiado também reconheceu, no mesmo julgamento, a legitimidade do leiloeiro para recorrer quando a decisão judicial impugnada tratar diretamente da exigibilidade de sua comissão.

Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana

Rádio Decidendi discute limites para substituição da Certidão de Dívida Ativa (Tema 1.350)

Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação

A Primeira Seção decidiu que são válidos diferentes tipos de provas, e não só o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho; já a falta de anotação na Carteira de Trabalho, por si só, não basta.