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O entendimento das turmas criminais do STJ sobre o estelionato, que passou a ser crime de ação pública condicionada à representação da vítima, foi consolidado pela Terceira Seção. O entendimento das turmas criminais do STJ sobre o estelionato, que passou a ser crime de açã...

Presidente do STJ participa da posse do novo procurador-geral de Justiça do Pará Presidente do STJ participa da posse do novo procurador-geral de Justiça do Pará Veja a publicação na íntegra

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O plano prometia ligações ilimitadas com cobrança apenas no primeiro minuto, mas os consumidores constataram que as chamadas passaram a ser interrompidas automaticamente. O plano prometia ligações ilimitadas com cobrança apenas no primeiro minuto, mas os consumidores constataram...

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Ministro Humberto Martins participa de audiência pública sobre defesa dos povos indígenas Ministro Humberto Martins participa de audiência pública sobre defesa dos povos indígenas Veja a publicação na íntegra