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STJ mantém decisão que mandou prefeitura de Cuiabá pagar dívida com hospitais filantrópicos STJ mantém decisão que mandou prefeitura de Cuiabá pagar dívida com hospitais filantrópicos Veja a publicação na íntegra

STJ e CJF estreitam laços com governo suíço em visita de embaixador STJ e CJF estreitam laços com governo suíço em visita de embaixador Veja a publicação na íntegra

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Para o preso que estuda por conta e obtém certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio, a remição deve ser calculada, respectivamente, em cima de 1.600 e 1.200 horas. Para o preso que estuda por conta e obtém certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio, a...