Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Comment are off

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é preciso que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é preciso que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família.

Veja a publicação na íntegra

Sobre o autor