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Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menorHabeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menor
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Pesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre previdência privada e preclusão processualPesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre previdência privada e preclusão processual
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Periódico Arte no Tribunal apresenta a escultura do Anjo, de Gotfredo ThalerPeriódico Arte no Tribunal apresenta a escultura do Anjo, de Gotfredo Thaler
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Lei de Recuperação de Empresas e Falência é tema de obra lançada no STJLei de Recuperação de Empresas e Falência é tema de obra lançada no STJ
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Prisão de médico da Máfia dos Transplantes foi possível após relator cassar liminar que impedia cumprimento provisório da penaPrisão de médico da Máfia dos Transplantes foi possível após relator cassar liminar que impedia cumprimento provisório da pena
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O colegiado decidiu que o devedor que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário tem apenas o direito de preferência na compra do bem. O colegiado decidiu que o devedor que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário tem apenas o direito de preferência na compra do bem.
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Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da penaRepetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena
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Informativo destaca inclusão de dependente em plano de saúde e competência da PF para investigarInformativo destaca inclusão de dependente em plano de saúde e competência da PF para investigar
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A ministra Laurita Vaz afirmou que, sem outras provas independentes, seria preciso seguir a regra de julgamento segundo a qual, havendo dúvida, a decisão deve favorecer o réu.A ministra Laurita Vaz afirmou que, sem outras provas independentes, seria preciso seguir a regra de julgamento segundo a qual, havendo dúvida, a decisão deve favorecer o réu.
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