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Jurisprudência em Teses lança quarta edição sobre direitos de crianças e adolescentes

Nota

A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.A Primeira Seção definiu que as medidas de indisponibilidade de bens já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da Lei de Improbidade Administrativa.
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Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regraInstituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
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Crime da 113 Sul: Sexta Turma julga recurso de Adriana Villela e pedido de prisão no dia 11 de marçoCrime da 113 Sul: Sexta Turma julga recurso de Adriana Villela e pedido de prisão no dia 11 de março
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A Primeira Seção afastou a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes que foram dispensadas do trabalho presencial devido à sua especial situação de vulnerabilidade. A Primeira Seção afastou a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes que foram dispensadas do trabalho presencial devido à sua especial situação de vulnerabilidade.
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Negado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinaisNegado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinais
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Pesquisa Pronta destaca cobertura de planos para canabidiol e executividade do contrato eletrônicoPesquisa Pronta destaca cobertura de planos para canabidiol e executividade do contrato eletrônico
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Podcast STJ No Seu Dia fala sobre o stay period na recuperação judicialPodcast STJ No Seu Dia fala sobre o stay period na recuperação judicial
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