Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas

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Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidasCrime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre a obrigação do estipulante de informar as condições contratuais

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CJF e STJ promovem seminário sobre a construção do marco regulatório da inteligência artificial no Brasil

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Podcast traz discussão sobre filtro de relevância e formação de precedentes qualificados

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STJ No Seu Dia destaca limites e prerrogativas do Ministério Público no controle da atividade policial

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Simpósio internacional chega ao fim com anúncio de declaração e presença da ministra Cármen Lúcia

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Balcão Virtual do STJ completa dois anos com mais de 13 mil atendimentos

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Plataforma criada na pandemia fez tanto sucesso que virou permanentePlataforma criada na pandemia fez tanto sucesso que virou permanente
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Terceira Turma anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude

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Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal

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