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Congresso sobre sistema brasileiro de precedentes termina nesta sexta (16)Congresso sobre sistema brasileiro de precedentes termina nesta sexta (16)
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Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registradoPenhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
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Primeira Turma altera sessão de 27 de junho para dia 20, às 13h59Primeira Turma altera sessão de 27 de junho para dia 20, às 13h59
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Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execuçãoPrestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
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Espaço Cultural recebe lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código CivilEspaço Cultural recebe lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código Civil
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Nova edição de Arte no Tribunal apresenta o mural de Vallandro KeatingNova edição de Arte no Tribunal apresenta o mural de Vallandro Keating
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STJ No Seu Dia fala sobre a aplicação do princípio non reformatio in pejusSTJ No Seu Dia fala sobre a aplicação do princípio non reformatio in pejus
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Prazo para participar de consulta pública sobre Política de Acessibilidade e Inclusão do STJ termina nesta sexta (16)Prazo para participar de consulta pública sobre Política de Acessibilidade e Inclusão do STJ termina nesta sexta (16)
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Podcast Rádio Decidendi: novo episódio destaca controle e particularidades no sistema de precedentesPodcast Rádio Decidendi: novo episódio destaca controle e particularidades no sistema de precedentes
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