Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo
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Objetivo da medida é evitar a
propagação do novo coronavírus
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Prestação presencial de serviços não essenciais no tribunal continua suspensa até 30 de abril
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A pedido do DNIT, o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, suspendeu decisão do TRF1 que paralisou a licitação para a reconstrução do lote C da Rodovia BR-319 no Amazonas.
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Suspensa decisão que interferiu na remuneração das distribuidoras de energia elétrica
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Para o tribunal, a data do diagnóstico de uma das doenças previstas na Lei 7.713/1988 marca o início do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
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Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
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Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
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Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória
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