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Podcast Rádio Decidendi traz palestra de procurador da Fazenda Nacional sobre filtros recursaisPodcast Rádio Decidendi traz palestra de procurador da Fazenda Nacional sobre filtros recursais
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STJ No Seu Dia destaca previsão de julgamentos para o segundo semestreSTJ No Seu Dia destaca previsão de julgamentos para o segundo semestre
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STJ participa de simpósio na Bahia sobre aplicação da LGPD no JudiciárioSTJ participa de simpósio na Bahia sobre aplicação da LGPD no Judiciário
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Ministro Benedito Gonçalves recebe representantes da EducafroMinistro Benedito Gonçalves recebe representantes da Educafro
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Reportagem sobre os 15 anos da Lei 11.672/2008 destaca 15 julgamentos de repetitivos com grande impacto jurídico e social, dentre os mais de 900 realizados pelo tribunal nesse período.Reportagem sobre os 15 anos da Lei 11.672/2008 destaca 15 julgamentos de repetitivos com grande impacto jurídico e social, dentre os mais de 900 realizados pelo tribunal nesse período.
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Ministra Assusete Magalhães: julgamento de repetitivos forma pauta de conduta para a sociedadeMinistra Assusete Magalhães: julgamento de repetitivos forma pauta de conduta para a sociedade
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Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material. Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.
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Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incertoContrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
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Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22
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