Mantida fiança para suspeito de envolvimento com grupo que furtava combustível de oleodutos da Petrobras
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A administração alegou ter mandado a notificação por via postal para o endereço indicado na petição inicial da ação de anistia, mas o interessado não foi localizado ali.
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgado sobre dupla notificação de multas de trânsito a pessoa jurídica
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A jurisprudência do STJ em alto e bom som
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Negado pedido de suspensão da pena de ex-deputado condenado por desvios na Assembleia Legislativa do Amapá
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Mantidas tornozeleira eletrônica e outras cautelares contra empresário denunciado na Operação Calvário II
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado
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Segundo o Ministério Público, esquema buscava obter cartões de crédito das vítimas para a realização de compras fraudulentas.
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Município paulista não consegue suspender decisão que o obrigou a nomear candidato aprovado em primeiro lugar em concurso
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