Restabelecida decisão que decretou perda de delegação de serventia pela retenção de valores de terceiros
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Novos valores passam a vigorar
a partir de 1º de fevereiro
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Para o ministro Jorge Mussi, extensão dos efeitos da decisão liminar é necessária para evitar decisões conflitantes, o que poderia trazer prejuízos ao sistema de fornecimento de oxigênio no estado.
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Colegiado considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados em serviço de busca mantido pela Microsoft.
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Pesquisa Pronta aborda temas como honorários advocatícios e certidão negativa de débito
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Para preservar tratamento de criança internada, ministro nega ampliação do período de visitas
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Saiba o que está previsto para análise nos órgãos julgadores do tribunal durante o primeiro semestre do ano judiciário, que começa nesta segunda-feira com sessão da Corte Especial.
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Em IAC, Primeira Seção discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar
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Colegiados disponibilizam certificado para acompanhamento de sessões
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