Falta de emissão da guia de depósito não pode prejudicar coerdeiro que invocou direito de preferência no prazo
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Terceira Seção manifesta repúdio a tentativas ilegais de investigação contra ministros do STJ
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Presidente do STJ e do CJF defende digitalização durante lançamento do Programa Justiça 4.0
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Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o princípio da presunção de inocência exige que o órgão acusador comprove suas alegações em todas as fases do processo penal.
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Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública
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Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas
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Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
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Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
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Lista tríplice para escolha de novo ministro do STJ será definida em sessão presencial
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