Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre plano de saúde
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Entender Direito: podcast do STJ debate o primeiro ano de vigência do Pacote Anticrime
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Acompanhando o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, o colegiado também determinou a prorrogação do afastamento do governador do Rio de Janeiro por um ano.
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Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo
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Operação Faroeste: suspenso pedido de aposentadoria de desembargadora ré em ação no STJ
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Banco Sistema terá de cumprir sentença em ação indenizatória movida contra o Bamerindus
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Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator, o caso deve ser analisado na perspectiva de equilíbrio, já que não há previsão legal específica no ordenamento jurídico brasileiro.
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Para o STJ, a legislação previdenciária deve ser interpretada em conformidade com o ECA, que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários.
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