A Quinta Turma rejeitou o recurso do major Ronald Pereira, acusado de liderar a milícia e de participar do esquema de exploração ilegal do mercado imobiliário na região da Muzema.
Apesar da relação contratual existente entre as partes, os ministros consideraram aplicável o prazo previsto para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
