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Segunda Seção define que concessionária não tem de indenizar vítima de assédio no transporte público
08 jan 2021
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CJF e CNJ assinam termo de cooperação para promover inovação no Judiciário
08 jan 2021
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Ocupante de terreno de marinha invadido responde pela taxa de ocupação até comunicar invasão à SPU
08 jan 2021
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Mantida prisão de empresário acusado de envolvimento em corrupção na saúde do Rio de Janeiro
08 jan 2021
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Encontro entre ouvidorias de tribunais discute desafios da interlocução direta com os cidadãos
08 jan 2021
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Crise exige união dos três poderes, diz presidente do STJ ao receber homenagem do Legislativo capixaba
08 jan 2021
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Ministro Humberto Martins é homenageado pelo Ministério Público de Pernambuco
08 jan 2021
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Ministro Raul Araújo presta homenagem ao colega Napoleão Nunes Maia Filho
08 jan 2021
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Dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder sozinho por improbidade
08 jan 2021
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