Créditos do Fies recebidos por instituições de ensino privadas são impenhoráveis

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Uma controvérsia histórica sobre empréstimo consignado

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Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

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Reconhecimento do STJ marca início da jornada em homenagem ao ministro Ruy Rosado

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Um homem além do seu tempo, diz ministro Sanseverino em seminário que homenageou Ruy Rosado

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Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo

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Ao afetar o tema para o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção suspendeu o trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que tratem da mesma questão jurídica.

Seminário sobre medidas para a desjudicialização tem transmissão ao vivo

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Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

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Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5

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