Para Terceira Turma, música de rádio em transporte coletivo é passível de cobrança de direitos autorais
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Os ministros mantiveram decisão da Justiça do Ceará que considerou válida a cobrança de direitos autorais pela execução de música nos veículos de transporte coletivo.
Os ministros mantiveram decisão da Justiça do Ceará que considerou válida a cobrança de direitos autorais pela execução de música nos veículos de transporte coletivo.
