STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Comment are off
Para o tribunal, a data do diagnóstico de uma das doenças previstas na Lei 7.713/1988 marca o início do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Para o tribunal, a data do diagnóstico de uma das doenças previstas na Lei 7.713/1988 marca o início do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
