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Audiência sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios recebe inscrição de oradores até sexta (18)

O casal pagou 80% do preço combinado pelo imóvel. Como a incorporadora não cobrou o restante, alegou a prescrição do saldo devedor e pediu a expedição de mandado de adjudicação compulsória.

Decisão que negou meia-entrada em parques aquáticos é destaque no STJ Notícias

Mantida prisão de brasileiro acusado de pertencer a grupo internacional de tráfico de drogas

Ao analisar a incidência desse direito nos processos de competência do tribunal do júri, a Quinta Turma afastou qualquer restrição à assistência jurídica qualificada nos casos de feminicídio

Réu condenado a mais de 36 anos por morte de policial federal permanece em prisão preventiva

Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, a legislação processual nova afeta os atos ainda não praticados, mas devem ser respeitados os que já foram realizados na forma da lei anterior.

Jurisprudência do STJ é tema de livro que será lançado em 13/8

35 anos do ECA e as decisões do STJ na garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes

Assistente de acusação não pode recorrer para condenar o réu por crime estranho à denúncia