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Decisão sobre limites para reconhecimento de restingas como APP é destaque no STJ Notícias

O que são criptomoedas e o que o STJ já decidiu sobre elas

A Primeira Seção rejeitou o argumento da Fazenda Nacional de que só poderiam ser deduzidas as contribuições voltadas ao custeio de benefícios, e não aquelas destinadas a cobrir déficits dos planos de previdência.

1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciados

O evento, aberto na manhã desta segunda-feira (15) pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, vai analisar enunciados em diversas áreas do direito e também sobre questões institucionais.

Espaço Cultural faz lançamento conjunto de quatro obras nesta terça (16)

Dano moral decorrente de violência doméstica contra a mulher é presumido, decide Corte Especial

Crime da 113 Sul, racismo reverso e atenuante da confissão tiveram grande repercussão no direito penal

Teses sobre abono de permanência e nova Lei de Improbidade marcaram a pauta no direito público

Relembre as decisões do Tribunal da Cidadania que tiveram maior impacto jurídico e social ao longo do ano nas áreas de direito público, privado e penal.