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Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis

Recursos representativos de controvérsia discutem obrigação de planos custearem musicoterapia para pessoa com TEA

Para a Terceira Turma, após o resgate, o montante deixa de ter natureza de indenização e ganha as características de um investimento financeiro, o que afasta a proteção legal prevista para o seguro de vida.

Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança

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Liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia leva Terceira Turma a suspender prisão civil

Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o direito à partilha, imprescritível, não se confunde com as pretensões patrimoniais dele decorrentes, que surgem a partir da definição judicial da partilha.

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