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A segunda parte da série coloca em debate a responsabilidade dos membros da magistratura, do Ministério Público e da advocacia diante do crescimento exponencial do número de impetrações no STJ.

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A Primeira Seção concluiu que a lei, ao garantir o benefício fiscal na saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, também o assegurou no caso de produtos que gozam de imunidade tributária.